AREsp 2540938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 1.021/ CPC, art. 932 III do CPC, art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 1.021/ CPC, art. 932 III do CPC, art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos (conforme e-STJ fls. 520/522).