AREsp 2495131 - ACORDAO

AREsp 2495131 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LATICINIOS FAMA LTDA; Agravado: UNIÃO; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS FAMA LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.