AREsp 2440302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmam a conclusão do acórdão recorrido e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ; igualmente, não houve comprovação de danos morais; a interposição do agravo interno não foi considerada protelatória e não se majoraram honorários por vedação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cobrança De Saldo Residual Do FIES, Danos Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cobrança De Saldo Residual Do FIES Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança de valores não cobertos pelo FIES
  3. 3 Caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmam a conclusão do acórdão recorrido e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ; igualmente, não houve comprovação de danos morais; a interposição do agravo interno não foi considerada protelatória e não se majoraram honorários por vedação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a aplicação de multa por ato protelatório