AREsp 2473678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido