AREsp 2474387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se admite complementar ou suprir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M.N.D.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Complementação Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade +2 more

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Parties

M.N.D.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de complementar a fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se admite complementar ou suprir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.