AREsp 2494204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e não rebateu matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica violou o art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários em 20% e deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Doença Preexistente E Carência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Doença Preexistente E Carência Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e não rebateu matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica violou o art. 1.021 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; majoraram-se honorários em 20% e deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.