EREsp 2128225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, de modo que os óbices apontados (incluindo aplicação de súmulas e necessidade de interpretação de ato infralegal) não foram enfrentados especificamente.

Parties
Agravante: Viação Sampaio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 1.022, II, Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Viação Sampaio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, de modo que os óbices apontados (incluindo aplicação de súmulas e necessidade de interpretação de ato infralegal) não foram enfrentados especificamente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.