AREsp 2504921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: LETICIA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita (lei Nº 1.060/50), Representação Processual E Procuração
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita (lei Nº 1.060/50) Representação Processual E Procuração

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Parties

LETICIA SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de juntada de procuração e irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.