AREsp 2464020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionados: óbice da Súmula 280/STF e apresentação inadequada do dissídio jurisprudencial), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre o recurso.

Parties
Agravante: GILMAR MANIEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR MANIEZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.002 e §1º do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionados: óbice da Súmula 280/STF e apresentação inadequada do dissídio jurisprudencial), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre o recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.