AREsp 2438483 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que os documentos juntados (cédula e planilha de débito) demonstraram a formação do débito e que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural/hipotecária, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Título Executivo Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que os documentos juntados (cédula e planilha de débito) demonstraram a formação do débito e que a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.