REsp 2125349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso inadmitido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Capítulo Autônomo, Falta De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição
Tributário Processual Civil Agravo Interno Capítulo Autônomo Falta De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de prescrição e possível inovação recursal quanto à citação do sócio administrador

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso inadmitido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.