AREsp 2442642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou fundamentos não atacados que impedem o conhecimento do recurso, além de óbices sumulares relativos à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e demais sumulados apontados (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou fundamentos não atacados que impedem o conhecimento do recurso, além de óbices sumulares relativos à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e demais sumulados apontados (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.