AREsp 2537919 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a qual apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a qual apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.