AREsp 2479683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da inobservância do requisito de impugnação específica: o agravante não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão presidencial local que indeferiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INDEPENDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Presidencial Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Decisão Presidencial Local Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da inobservância do requisito de impugnação específica: o agravante não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão presidencial local que indeferiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.