AREsp 2520908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não há utilidade na suspensão da ação (liquidação extrajudicial não afasta prosseguimento da ação revisional que demanda quantia ilíquida), o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos, não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar alegado vício de fundamentação e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem apreciou devidamente a abusividade dos juros do empréstimo consignado e aplicou, como referencial, a taxa média do BACEN, decisão mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita na fase recursal e seus efeitos
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não há utilidade na suspensão da ação (liquidação extrajudicial não afasta prosseguimento da ação revisional que demanda quantia ilíquida), o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos, não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar alegado vício de fundamentação e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem apreciou devidamente a abusividade dos juros do empréstimo consignado e aplicou, como referencial, a taxa média do BACEN, decisão mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º