EAREsp 2489025 - ACORDAO

EAREsp 2489025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/cerceamento), concluiu pela suficiência da prova documental dispensando perícia, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de fundamentação baseada isoladamente no art. 355, I, do CPC/2015 restou inapta por falta de alcance normativo, conforme Súmula 284/STF. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Perícia, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Perícia Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia oficial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 355, I, do CPC/2015 quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/cerceamento), concluiu pela suficiência da prova documental dispensando perícia, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de fundamentação baseada isoladamente no art. 355, I, do CPC/2015 restou inapta por falta de alcance normativo, conforme Súmula 284/STF. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.