AREsp 2496683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno