AREsp 2327695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a pretensão recursal nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à defasagem da avaliação foi considerada precluída e não reapreciável.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Honorários De Sucumbência

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a pretensão recursal nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à defasagem da avaliação foi considerada precluída e não reapreciável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.