AREsp 2347172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada transitou em julgado em 15/06/2023 e a petição foi protocolizada em 18/02/2024, e o patrono da parte recorrente foi devidamente intimado conforme o Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula N. 182/stj Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Reabertura de prazo por ausência de intimação do patrono
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada transitou em julgado em 15/06/2023 e a petição foi protocolizada em 18/02/2024, e o patrono da parte recorrente foi devidamente intimado conforme o Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.