AREsp 2253132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de combater o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Preparo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da não impugnação de fundamento referente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de combater o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos por irregularidade do preparo.