AREsp 2535721 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não insurgiu-se contra a apontada incidência da Súmula 283/STF, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a análise das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Afetação E Suspensão De Processos (art. 1.036 E Art. 1.037 Do Cpc)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Afetação E Suspensão De Processos (art. 1.036 E Art. 1.037 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não insurgiu-se contra a apontada incidência da Súmula 283/STF, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a análise das demais questões.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conheço do agravo interno.