AREsp 2468327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), em conformidade com art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinada, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LEVI ALVES VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Presidência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Presidência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LEVI ALVES VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), em conformidade com art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinada, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.