AREsp 2452095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento quando falta tal impugnação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento quando falta tal impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024.