AREsp 2491437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo a legitimidade ativa), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), e as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos decisivos e não impugnaram ponto suficiente a manter o acórdão (Súmulas n.283 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com precedentes repetitivos sobre prescricional e sobre complementação de ações.

Parties
Agravante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Telesp Comunicações de São Paulo S.A.); Agravado / Recorrido: Rubens Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Ativa Prescrição Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Telesp Comunicações de São Paulo S.A.)

Agravante / Recorrente

Rubens Lima de Souza

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial (arts. 17, 320 e 485, VI, CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo a legitimidade ativa), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), e as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos decisivos e não impugnaram ponto suficiente a manter o acórdão (Súmulas n.283 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com precedentes repetitivos sobre prescricional e sobre complementação de ações.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo