AREsp 2498636 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da competência do tribunal de origem para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 517
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência do tribunal a quo para juízo de admissibilidade quando o acórdão coincide com jurisprudência de recurso repetitivo (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da competência do tribunal de origem para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015