AREsp 2518324 - ACORDAO

AREsp 2518324 - ACORDAO

O agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ e à aplicação do rito dos recursos repetitivos; por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido. Ademais, quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 que exigem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ e à aplicação do rito dos recursos repetitivos; por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido. Ademais, quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.