AREsp 2524706 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice por inexistir comando normativo no dispositivo apontado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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