AREsp 2500411 - ACORDAO

AREsp 2500411 - ACORDAO

Como o agravante não atacou, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF (interpretação de lei local)
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não atacou, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno