EAREsp 2402282 - ACORDAO

EAREsp 2402282 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente que solucionou a controvérsia, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de reparação por fato do produto (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DEIVID CLAYTON FARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Venda E Compra De Imóvel, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fato Do Produto, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Venda E Compra De Imóvel Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Fato Do Produto Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CLAYTON FARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a ação por fato do produto (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente que solucionou a controvérsia, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de reparação por fato do produto (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.