AREsp 2519154 - ACORDAO

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Como a agravada suscitou, nas contrarrazões e em embargos de declaração, que a decisão da execução coletiva não apreciou o mérito (art. 503 CPC/2015) e o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre esse ponto essencial, houve omissão configuradora de violação ao art.1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado; o agravo interno foi, porém, negado no mérito pelo colegiado.

Parties
Agravante: MARIA GLÓRIA COIMBRA DA ROCHA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno não provido; acórdão determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Ação Coletiva +2 more

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Parties

MARIA GLÓRIA COIMBRA DA ROCHA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de tese
  2. 2 Ausência de análise de tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada em embargos de declaração
  3. 3 Inexistência de coisa julgada quando a decisão não apreciou o mérito (art. 503 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a agravada suscitou, nas contrarrazões e em embargos de declaração, que a decisão da execução coletiva não apreciou o mérito (art. 503 CPC/2015) e o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre esse ponto essencial, houve omissão configuradora de violação ao art.1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado; o agravo interno foi, porém, negado no mérito pelo colegiado.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; acórdão determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.