REsp 1788242 - ACORDAO

REsp 1788242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que alegações genéricas ou a reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para conferir conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento versus agravo interno em face de decisões relativas a recuperação judicial e tutela provisória
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por alegações trazidas apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que alegações genéricas ou a reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para conferir conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.