AREsp 2542668 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE NORBERTO MANUEL; Agravado: BANCO BMG S.A; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Tema Repetitivo 1.085 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE NORBERTO MANUEL
Agravante
BANCO BMG S.A
Agravado
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Necessidade de indicação, nas razões do agravo em recurso especial, de que o conhecimento não exige revolvimento de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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