AREsp 2397402 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas e a aplicação de súmulas), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FÁTIMA CRISTINA MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FÁTIMA CRISTINA MINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas e a aplicação de súmulas), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial