AREsp 2450231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida