AREsp 2539884 - ACORDAO

AREsp 2539884 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ — limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA VALE SAMPAIO (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ — limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator