AREsp 2560374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento hábil comprovando a suspensão do expediente no dia indicado (08/09/2023), de modo que o recurso protocolizado em 26/09/2023 é intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a prova da suspensão não pode ser produzida posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento hábil comprovando a suspensão do expediente no dia indicado (08/09/2023), de modo que o recurso protocolizado em 26/09/2023 é intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a prova da suspensão não pode ser produzida posteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno