AREsp 2539858 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, que os pontos suscitados (cálculos, nulidade de intimação, multa) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: Eletropaulo; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Intimação, Excesso De Execução
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Intimação Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Eletropaulo

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado excesso de execução por erro nos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, que os pontos suscitados (cálculos, nulidade de intimação, multa) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.