AREsp 2488173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Erro Material, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Erro Material Preclusão Liquidação Por Arbitramento +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal específico)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.