AREsp 2493925 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado de Corpus Christi que alegou suspender os prazos; como o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal demonstração no momento da interposição e Corpus Christi não é feriado nacional, reconheceu-se a intempestividade do agravo e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: BERNADETE CAVALCANTE FARIA E CAROLINA CAVALCANTE DE FARIA (BERNADETE e outra); Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

BERNADETE CAVALCANTE FARIA E CAROLINA CAVALCANTE DE FARIA (BERNADETE e outra)

Agravantes

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval (QO REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional e, portanto, exigência de prova idônea da suspensão do expediente local no momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado de Corpus Christi que alegou suspender os prazos; como o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal demonstração no momento da interposição e Corpus Christi não é feriado nacional, reconheceu-se a intempestividade do agravo e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.