AREsp 2617950 - DECISAO

AREsp 2617950 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e a decisão é fundamentada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso especial por acórdão em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e a decisão é fundamentada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...