AREsp 2513172 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de similitude fática); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, confirma-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERONICA FRANCISCA DE SOUZA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VERONICA FRANCISCA DE SOUZA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 211/STJ e ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de similitude fática); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, confirma-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.