AREsp 2364047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referida a incidência do óbice da Súmula 284/STF), sendo tal omissão causa de não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnações suscitadas apenas em agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referida a incidência do óbice da Súmula 284/STF), sendo tal omissão causa de não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnações suscitadas apenas em agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.