REsp 2174497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo insuficiente a repetição das razões do recurso especial ou alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo insuficiente a repetição das razões do recurso especial ou alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial