AREsp 2421877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência da Terceira Turma reconheça que a prescrição da pretensão obsta tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, essa inexigibilidade não extingue a dívida nem autoriza declaração de inexistência ou quitação do débito; a modificação do entendimento jurisprudencial não ensejou reconsideração da decisão agravada, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: EDEZIO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Arrendamento Mercantil, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade Do Débito, Declaração De Quitação, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Arrendamento Mercantil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade Do Débito +3 more

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Parties

EDEZIO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da pretensão extingue a dívida ou permite declaração de quitação do saldo devedor
  3. 3 Se a modificação de entendimento jurisprudencial da Terceira Turma enseja reconsideração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência da Terceira Turma reconheça que a prescrição da pretensão obsta tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, essa inexigibilidade não extingue a dívida nem autoriza declaração de inexistência ou quitação do débito; a modificação do entendimento jurisprudencial não ensejou reconsideração da decisão agravada, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria nos seus próprios termos