AREsp 2411165 - ACORDAO

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As razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para ensejar reconsideração da decisão monocrática; verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais em caso de extravio dos autos e, segundo a jurisprudência do STJ, omissão não sanada exige devolução dos autos à origem para novo julgamento, mas como tal correção não foi efetivada no presente recurso, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO LUCIO SCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais em caso de extravio dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanear omissão
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para fins de reconsideração da decisão monocrática

Ratio Decidendi

As razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para ensejar reconsideração da decisão monocrática; verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais em caso de extravio dos autos e, segundo a jurisprudência do STJ, omissão não sanada exige devolução dos autos à origem para novo julgamento, mas como tal correção não foi efetivada no presente recurso, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.