AREsp 2498390 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação da divergência), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.
- Parties
- Agravante: WILSON RIBEIRO MALCATE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON RIBEIRO MALCATE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação da divergência), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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