AREsp 2497433 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e óbice de Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ por deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e óbice de Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.