AREsp 2505821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: POLIANA EVANGELISTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

POLIANA EVANGELISTA CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.