AREsp 2484090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 735 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 735 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.