AREsp 2546401 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: EDUARDO DOMENICALI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

EDUARDO DOMENICALI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno